STJ AREsp 2693706

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Maria Tereza Vieira dos Santos desafiando decisão da minha relatoria (fls. 282/286), que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 283/STF, tendo em vista que a parte recorrente não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento basilar do acórdão recorrido. A parte agravante, em suas razões, sustenta que, "antes que se afirme que a pretensão do autor se traduz em mera intenção de se reexaminar a prova, nota-se claramente dos depoimentos das testemunhas que não é isso. O que se pretende é a simples valoração da prova tal como ela foi produzida e se encontra encartada nos autos" (fl. 294). Aduz também que "não se trata de reexaminar as provas, mas de afirmar sua existência, coisa que o E. TRF não fez, desconhecendo as provas produzidas, e contrariando o princípio do Livre Convencimento Motivado (ou racional) previsto nos artigos 371 do CPC, 93 IX da C. F./88" (fl. 297). Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou, conforme certidão de fl. 305. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.