STJ AREsp 1711091

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINODUTO II. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. APURAÇÃO CRIMINAL. ADI 7042/STF. ART. 23, II, DA LIA. ART. 142, § 1.º E § 2.º, DA LEI N. 8.112/1990. ART. 109 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 6.º E § 8.º DA LIA. PROVAS DECLARADAS NULAS EM PROCESSO CRIMINAL. HC 162.970/STJ. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL, CIVIL E ADMINSTRATIVO. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECHAÇADA A EXORDIAL. PROV AS RESTANTES RECONHECIDAMENTE CONTAMINADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conhecido o agravo e negado provimento ao apelo especial ministerial com espeque em extensa e específica fundamentação: i) afastamento da prescrição da Lei n. 14.230/2021 ante óbice do Tema n. 1.199/STF; ii) feito na origem sequer ultrapassou seu juízo inaugural, inexistindo falar em culpa ou dolo, eis que a apuração dos elementos se aperfeiçoa na instrução da ação; iii) expurgo da prescrição na redação da Lei n. 8.429/1992, pois os fatos da exordial da ação civil também são capitulados como crimes, incidindo os prazos prescricionais do artigo 109 do CP, consoante redação do artigo 142, § 2.º, da Lei n. 8.112/1990; iv) regime prescricional aplicado ao particular é o mesmo daquele imposto ao agente público, consoante Súmula n. 634/STJ; v) ADI n. 7042/STF declarou a parcial constitucionalidade do artigo 21, § 4.º, da LIA, com a redação da Lei n. 14.230/2021, restringindo o alcance da absolvição criminal às ações de improbidade pelos mesmos fatos; vi) nada obstante o princípio do in dubio pro societate, o Superior Tribunal declarou a nulidade de material probatório acostado na ação penal (HC n. 162.970/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 21/3/2012), tendo a instância ordinária, nos autos da ação cível, consignado que a contaminação da documentação restante com as provas declaradas nulas pela decisão da Corte Superior; vii) o expurgo das premissas firmadas na origem implica reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No agravo interno, o insurgente não impugnou a integralidade da fundamentação da decisão unipessoal, pois não teceu debates sobre os pontos supra, apenas enfatizou genericamente e abstratamente a existência de provas outras, autônomas, e que o enunciado sumular não se aplica ao caso, por se pretender somente a "revaloração de fatos incontroversos explicitados no aresto recorrido". 3. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo concluiu que a demanda foi pautada, "em praticamente toda a sua integralidade, no IPL 215/03 e nas conclusões do Relatório n. 8, da Auditoria Correcional da Corregedoria-Geral da Receita Federal", reconhecidos como nulos, sendo inegável que os demais documentos "foram contaminados pelas provas que foram declaradas nulas por meio daquela decisão da Corte Superior". 4. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Eis a ementa do decisum monocrático (fls. 5.021-5.022): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINODUTO II. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. APURAÇÃO CRIMINAL. ADI 7042/STF. ART. 23, II, DA LIA. ART. 142, § 1.º E § 2.º, DA LEI N. 8.112/1990. ART. 109 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 6.º E § 8.º DA LIA. PROVAS DECLARADAS NULAS EM PROCESSO CRIMINAL. HC 162.970/STJ. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL, CIVIL E ADMINSTRATIVO. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECHAÇADA A EXORDIAL. PROVAS RESTANTES RECONHECIDAMENTE CONTAMINADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso interno, assevera o agravante ministerial que "a exordial da ação encontra-se lastreada em suporte mínimo que habilita seu prosseguimento, ainda que excetuados os elementos de convicção invalidadas por meio da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 162.970/RJ" (fl. 5.050). Registra que "existem outras provas, totalmente autônomas, e não derivadas dos atos investigatórios produzidos pelo juiz federal impedido no bojo da Ação Penal n. 2007.51.01.806888" (fl. 5.050). Salienta que "a Súmula 7 do STJ não deve ser aplicada ao presente caso, uma vez que a pretensão recursal não suscita o reexame do contexto fático-probatório, mas apenas a revaloração de fatos incontroversos explicitados no aresto recorrido, a fim de garantir a observância aos preceitos normativos que regem a Lei de Improbidade Administrativa" (fl. 5.051). Entende que "para resolução da controvérsia aqui posta, faz-se necessária tão somente a análise de tese jurídica defendida pelo MPF, pois os fatos estão definidos no aresto impugnado" (fl. 5.051). Diante disso, requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do feito à Segunda Turma para que seja dado provimento ao presente agravo. As impugnações foram apresentadas por parte dos agravados às fls. 5.053-5.056, 5.067-5.085 e 5.086-5.097, com certidões do transcurso in albis para os demais às fls. 5.098-5.103. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINODUTO II. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. APURAÇÃO CRIMINAL. ADI 7042/STF. ART. 23, II, DA LIA. ART. 142, § 1.º E § 2.º, DA LEI N. 8.112/1990. ART. 109 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 6.º E § 8.º DA LIA. PROVAS DECLARADAS NULAS EM PROCESSO CRIMINAL. HC 162.970/STJ. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL, CIVIL E ADMINSTRATIVO. INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECHAÇADA A EXORDIAL. PROV AS RESTANTES RECONHECIDAMENTE CONTAMINADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conhecido o agravo e negado provimento ao apelo especial ministerial com espeque em extensa e específica fundamentação: i) afastamento da prescrição da Lei n. 14.230/2021 ante óbice do Tema n. 1.199/STF; ii) feito na origem sequer ultrapassou seu juízo inaugural, inexistindo falar em culpa ou dolo, eis que a apuração dos elementos se aperfeiçoa na instrução da ação; iii) expurgo da prescrição na redação da Lei n. 8.429/1992, pois os fatos da exordial da ação civil também são capitulados como crimes, incidindo os prazos prescricionais do artigo 109 do CP, consoante redação do artigo 142, § 2.º, da Lei n. 8.112/1990; iv) regime prescricional aplicado ao particular é o mesmo daquele imposto ao agente público, consoante Súmula n. 634/STJ; v) ADI n. 7042/STF declarou a parcial constitucionalidade do artigo 21, § 4.º, da LIA, com a redação da Lei n. 14.230/2021, restringindo o alcance da absolvição criminal às ações de improbidade pelos mesmos fatos; vi) nada obstante o princípio do in dubio pro societate, o Superior Tribunal declarou a nulidade de material probatório acostado na ação penal (HC n. 162.970/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 21/3/2012), tendo a instância ordinária, nos autos da ação cível, consignado que a contaminação da documentação restante com as provas declaradas nulas pela decisão da Corte Superior; vii) o expurgo das premissas firmadas na origem implica reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No agravo interno, o insurgente não impugnou a integralidade da fundamentação da decisão unipessoal, pois não teceu debates sobre os pontos supra, apenas enfatizou genericamente e abstratamente a existência de provas outras, autônomas, e que o enunciado sumular não se aplica ao caso, por se pretender somente a "revaloração de fatos incontroversos explicitados no aresto recorrido". 3. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo concluiu que a demanda foi pautada, "em praticamente toda a sua integralidade, no IPL 215/03 e nas conclusões do Relatório n. 8, da Auditoria Correcional da Corregedoria-Geral da Receita Federal", reconhecidos como nulos, sendo inegável que os demais documentos "foram contaminados pelas provas que foram declaradas nulas por meio daquela decisão da Corte Superior". 4. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.