STJ AREsp 2681644

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO "CARTÃO CIDADÃO". SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.