STJ AREsp 2710339

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 7/STJ E 284/STF. 1. A pretensão manifestada no recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284 do STF, não se revela admissível. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON MENDONÇA SOUZA contra decisão por mim proferida que não conheceu do recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 289, § 1º e 348 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão e 1 mês de detenção. Foi negado provimento ao recurso de apelação. De ofício, declarou-se a incompetência para o julgamento do crime de moeda falsa bem como declarou-se extinta a punibilidade em razão da prescrição em relação ao crime previsto no art. 348 do Código Penal. Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se apontou a violação aos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido "foi genérico e não enfrentou teses apontadas pelo recorrente que nitidamente apontam para a irregularidade da ação policial que culminou na prisão e na condenação do recorrente. Além disso, as provas que fundamentam a condenação estão completamente distorcidas e é imperiosa a sua revaloração como medida de escorreita justiça" (e-STJ fl. 866). Subsidiariamente, apontou a violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois "não há fundamentos para subsidiar a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. Num máximo esforço, as provas apontam para o porte de droga para consumo pessoal" (e-STJ fl. 872). O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 999/1.002). Contra a decisão de e-STJ fls. 1005/1006, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual afirma que, ao contrário do que foi decidido, as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF não seriam óbices ao conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 7/STJ E 284/STF. 1. A pretensão manifestada no recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284 do STF, não se revela admissível. 2. Agravo regimental desprovido.