STJ AREsp 2615584

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE REDUZIR O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE 25% PARA 18%, COM REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO NA CORTE DE ORIGEM. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.