STJ AREsp 1045179

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO. ABERTURA DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.