STJ AREsp 2528969

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA EM RETARDAR O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTINADAS A INSTRUIR IMPORTANTES INQUÉRITOS CIVIS EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, NO VALOR EQUIVALENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA AO TEMPO DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA AFASTADAS. AGENTE POLÍTICO QUE SE SUBMETE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM PROVAS. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC. COMANDO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INQUÉRITO CIVIL N. 118/2015. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE QUE O RÉU GEROU ÓBICES À ATUAÇÃO MINISTERIAL EM INVESTIGAÇÕES DE RELEVO, ESPECIALMENTE NOS INQUÉRITOS CIVIS N. 09/2014 E 150/2013, CONCERNENTES, RESPECTIVAMENTE, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM SORTEIO DE PRÊMIOS REALIZADOS NA "FESTA DO TRABALHADOR" E A TERCEIRIZAÇÃO LEVADA A CABO PELO MUNICÍPIO PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE. PREJUÍZOS AO CUMPRIMENTO LEI, À FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E AO CONTROLE SOCIAL DOS ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE POLÍTICO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INTENÇÃO DELIBERADA DE DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. FIRME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPLICITADA NO ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/1992 NÃO EXIGE PROVA DE DANO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E NEM TAMPOUCO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE OBTEVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO QUE DEVE TER POR BASE A GRAVIDADE DO FATO. MULTA CIVIL APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES E CAROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE CUSTAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.