STJ AREsp 2746801

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.