Decisão · STJ

STJ AREsp 2658622

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-24publicado em 2025-02-17

ADMINISTRATIVO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.