STJ AREsp 2647507

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ERRO DE FATO. NESTA CORTE NÃO SE CO NHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.