STJ REsp 1574155

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE OUTRA BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME FÁTICO-PORBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.