STJ AREsp 2624378

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.