STJ EAREsp 1890770

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (USINA CARAPEBUS S/A) e COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que interpusera. Ação: declaratória de direito a pagamento/parcelamento de débito tributário, ajuizada por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, USINA CARAPEBUS S/A e COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM em desfavor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença: julgou improcedente os pedidos (e-STJ fl. 249).