STJ AREsp 2762284

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33%. POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. LCA N. 49/2003 E ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE PERNAMBUCO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR FUNDAMENTOS ADICIONAIS.