STJ AREsp 2765813

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.