Decisão · STJ

STJ REsp 2173163

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-26publicado em 2025-02-17
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ANATOCISMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, E DA SÚMULA N. 356/STF.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →