STJ AREsp 2743730

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO CONDICIONADO A NÃO EXIGÊNCIA PELO FORNECEDOR DO VALOR DEVIDO PELA ENTIDADE HOSPITALAR A TÍTULO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE MULTAS E JUROS PELO NÃO PAGAMENTO. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA ENTRE AS PARTES ADMINISTRATIVAMENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.