STJ Rcl 48091

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.