Decisão · STJ

STJ AREsp 2712212

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-19publicado em 2025-02-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM: CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME FÍSICO. TESTE DE BARRA FIXA. PREVISÃO LEGAL DE TESTE FÍSICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. PREVISÃO LEGAL DO TESTE FÍSICO NA LEI DO SERVIÇO MILITAR. TEOR DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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