STJ REsp 2163471

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal (antecedentes), ao réu condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o Parquet reitera o inconformismo anteriormente apresentado, aduzindo que seria devido o regime inicial fechado, tendo em vista se tratar de réu reincidente com maus antecedentes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso para julgamento pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 497-501. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal (antecedentes), ao réu condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Precedentes desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.