Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-25publicado em 2025-02-17
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.