STJ REsp 2166005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 880/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.