STJ AREsp 2557364

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andre Luis Pugim Silva, Otavio Augusto Pugim Silva e Selma Elisa Pugim contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por eles formulado (fls. 1.775/1.776). É disposto que o despacho que obstou a admissão do apelo fundamentou que, pelo agravante não teria sido impugnado de forma fundamentada todos os argumentos da decisão de inadmissão do recurso especial, fazendo alusão ao princípio da dialeticidade. .. Ocorre que referida argumentação não comporta cabimento no presente caso, tendo em vista que, se observamos o agravo em recurso especial apresentado pelo agravante, foram impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os argumentos da inadmissão do recurso (fl. 1.783). Sustenta-se que o fundamento foi trazido de forma clara, combatendo a Súmula 7 em tópico específico, ao contrário do apontado pela Ministra Presidente (fl. 1.784). Ao final da peça recursal, requer-se que o presente Agravo Regimental seja submetido ao colegiado de uma das Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se pronuncie de forma pormenorizada sobre a matéria e que seja concedido o direito que é devido ao agravante (fl. 1.784). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental (fls. 1.800/1.803): PENAL. PROCESSO PENAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO LEGAL EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFLIGADA. SÚMULA 182/STJ. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES ("COMPETÊNCIA") E JUSTIÇA. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.