STJ AREsp 2775025

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA. CARÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adelson Francisco de Oliveira contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 1.014/1.015). É disposto que todos os argumentos da inadmissão originária foram atacados pelo agravo em recurso especial, o qual demonstrou, de maneira específica e suficiente, que o recurso especial já havia comprovado a semelhança entre o caso dos autos e o caso apontado como paradigma, bem como demonstrou o resultado divergente entre ambos (fl. 1.022). Ao final da peça recursal, pede que seja o feito remetido a julgamento do órgão colegiado, para que o agravo regimental seja conhecido e provido, de forma que, ao final, o recurso especial com agravo possa também ser conhecido e provido por essa C. Corte Superior, reconhecendo-se as violações à legislação federal, mais precisamente do art. 593, III, d, CPP c/c art. 383, CPP, art. 472, CPP e art. 65, III, b e d, CP (fls. 1.026/1.027). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do regimental (fls. 1.042/1.048): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DAS ALÍNEAS "B" E "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO CONTRIBUIU PARA ACLARAR OS FATOS E QUE NÃO SE APRESENTOU EFICIENTE PARA EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA. CARÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.