STJ AREsp 2753368

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM A INTEGRALIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA MANTER A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇAÕ PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 439): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM A INTEGRALIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA MANTER A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, o Parquet alega que a tese sustentada pelo Ministério Público busca justamente destacar que o afastamento do princípio da insignificância é possível não apenas quando se verifica no contexto o delito de tráfico de drogas, mas também quando se trata de crime de outra espécie (fl. 453). Ressalta que aduziu no especial que é equivocado entender que somente quando presente no contexto fático o delito de tráfico de drogas é que seria possível afastar a aplicação do princípio da bagatela (fl. 456). Sustenta que o Recurso Especial impugnou todos os fundamentos do acórdão objurgado, explanando de forma clara, precisa e concisa as razões pelas quais devem ser afastados os argumentos invocados pelo colegiado local (fl. 456), requerendo, assim, a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM A INTEGRALIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA MANTER A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇAÕ PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.