STJ REsp 2167573

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA CONSIDERADA INADEQUADA PELA CORTE DE ORIGEM DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS ARGUMENTANDO SOBRE O MÉRITO DO INCIDENTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.