STJ AREsp 2802367

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS APURADOS EM AUTOS DIVERSOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE IDENTIFICOU A HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago da Silva de Souza contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por ele interposto (fls. 209/210). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 231/234, opinando pelo desprovimento do regimental: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS APURADOS EM AUTOS DIVERSOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE IDENTIFICOU A HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.