STJ AREsp 2789548

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ PELA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lourival Barboza contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, qual seja, ausência de prequestionamento (fls. 343/344). Em suas razões, a parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou, especificamente, o suposto argumento da ausência de prequestionamento (fl. 355). E, na sequência, transcreve o trecho respectivo. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifesta-se pelo conhecimento do recurso para negar seguimento ao agravo em recurso especial (fls. 372/375). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ PELA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido.