STJ AREsp 2772048

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE SEMIABERTO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Edson Nogueira Xavier contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 152/153). Sustenta o agravante que, não há relevância maior do que a fidelidade ao princípio da legalidade em sede de fixação de regime de pena, uma vez que, nos termos do CÓDIGO PENAL, LEI FEDERAL, o ora agravante, NÃO REINCIDENTE, cuja condenação foi de 4 ANOS, poderá DESDE O INÍCIO cumpri-la em regime ABERTO (fl. 163). Ao final da peça recursal, requer e espera respeitosamente, seja o presente Agravo conhecido e provido, a fim de que seja devidamente reformado o v. despacho (fl. 163). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 178/181: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 180, § 1º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL E(M) AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL INADMITIDO(S). INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFLIGADA. SÚMULA 182/STJ. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES ("COMPETÊNCIA") E À JUSTIÇA. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE SEMIABERTO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.