STJ AREsp 2411582

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto para questionar a dosimetria da pena aplicada em condenação criminal. O recorrente alegou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime, consistentes no prejuízo causado à autarquia previdenciária. Sustentou que o quantum aplicado foi exacerbado e desproporcional, diante da inexistência de elementos concretos que justificassem tal exasperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a majoração da pena-base em razão das consequências do crime está devidamente fundamentada; (ii) determinar se houve ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da pena-base encontra fundamento idôneo e concreto nas consequências do crime, evidenciadas pelo expressivo prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 39.714,67, montante que poderia ser utilizado para finalidades socialmente relevantes, dentro das atribuições institucionais da Previdência Social. 4. O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prejuízo sistêmico causado à autarquia previdenciária, ainda que inerente à tipicidade penal, justifica a avaliação desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime. 5. A revisão da dosimetria da pena somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, situações inexistentes no caso concreto, conforme jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 6. O acórdão recorrido analisou de forma adequada a extensão do dano causado, considerando sua repercussão social e financeira, em linha com precedentes do STJ, o que afasta alegações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso o u o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto para questionar a dosimetria da pena aplicada em condenação criminal. O recorrente alegou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime, consistentes no prejuízo causado à autarquia previdenciária. Sustentou que o quantum aplicado foi exacerbado e desproporcional, diante da inexistência de elementos concretos que justificassem tal exasperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a majoração da pena-base em razão das consequências do crime está devidamente fundamentada; (ii) determinar se houve ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da pena-base encontra fundamento idôneo e concreto nas consequências do crime, evidenciadas pelo expressivo prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 39.714,67, montante que poderia ser utilizado para finalidades socialmente relevantes, dentro das atribuições institucionais da Previdência Social. 4. O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prejuízo sistêmico causado à autarquia previdenciária, ainda que inerente à tipicidade penal, justifica a avaliação desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime. 5. A revisão da dosimetria da pena somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, situações inexistentes no caso concreto, conforme jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 6. O acórdão recorrido analisou de forma adequada a extensão do dano causado, considerando sua repercussão social e financeira, em linha com precedentes do STJ, o que afasta alegações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.