STJ REsp 2170620

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 373, II, DO CPC AUSENTE. SÚMULA N. 282/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.