STJ AREsp 2368545

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a decisão agravada deve ser mantida, considerando a alegação de desnecessidade de reexame de fatos e provas e a análise dos fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios é vedada em sede de recurso especial." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 698/704) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 691/694). Em suas razões, a parte alega, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 726/727 (e-STJ), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a decisão agravada deve ser mantida, considerando a alegação de desnecessidade de reexame de fatos e provas e a análise dos fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios é vedada em sede de recurso especial."