STJ AREsp 2691990

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, 155, 413, CAPUT E § 1º, E 414, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO DO DEPO IMENTO DA VÍTIMA DECORRENTE DE SUPOSTO TEMOR. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 2.176): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, 155, 413, CAPUT E § 1º, E 414, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA INDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 239 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante destacou que a pretensão veiculada no recuso não demanda reexame de matéria probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido (fl. 2.191). Alegou, ainda, que alteração de depoimento da vítima, em razão de temor, não é suficiente para afastar a pronúncia, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, 155, 413, CAPUT E § 1º, E 414, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO DO DEPO IMENTO DA VÍTIMA DECORRENTE DE SUPOSTO TEMOR. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido.