STJ AREsp 2687040

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO QUESITO (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO). CONTRADIÇÃO NÃO EQUACIONADA (ART. 490 DO CPP). NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Daniel Eustaquio contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.996): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A INDICAR QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MÉRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO QUESITO (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO). CONTRADIÇÃO NÃO EQUACIONADA (ART. 490 DO CPP). NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE.