STJ AREsp 2754537

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado (art. 621 do CPP), o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Além disso, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LEANDRO DE SOUSA TEIXEIRA agrava da decisão de fls. 640-643, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, por conseguinte, mantive a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa reitera o pleito de ilicitude da prova, "em respeito literal ao comando da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal e ao prequestionamento do Art. 621 do Código de Processo Penal, firmado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da revisão criminal, ressalte-se, e foi desconsiderado, observe-se o dito nas razões defensivas, especialmente no Agravo em Recurso Especial e no Recurso Especial" (fl. 650). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado (art. 621 do CPP), o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Além disso, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido.