Decisão · STJ

STJ AREsp 2753305

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-09-20publicado em 2025-02-14
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Justino de Oliveira Arruda e Waneis Ariat River Sanches contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 803): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo regimental, a defesa dos agravantes afirma ser inidôneo concluir que não houve o prequestionamento da tese recursal no mesmo viés que a este Tribunal Superior recorreu, haja vista, ter a parte agravante recorrido incessantemente para demonstrar a ilegalidade da diligência policial dirigida ao seu domicílio, e suplicado de maneira recorrente pela declaração de nulidade das provas (fl. 819). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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