STJ AREsp 2773749

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. ALÉM DA QUANTIDADE APREENDIDA, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AGREGARAM FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM, IDONEAMENTE, O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE PETRECHOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Itamar Fabiano Pizani contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 652/656). Apresenta as seguintes teses: DA CONTROVÉRSIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TRÁFICO PRIVILEGIADO (fls. 653/654); DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ (fls. 654/655); e DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (fl. 655). Ao final da peça recursal, requer-se: 1. O provimento do Agravo Regimental para reformar a decisão monocrática e determinar o seguimento do Agravo em Recurso Especial, com seu encaminhamento à Turma competente; 2. A análise do mérito do Recurso Especial, para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando o entendimento pacificado do STJ (fls. 655/656). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 677/680 opinando pelo não conhecimento da insurgência (fl. 677): Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. ALÉM DA QUANTIDADE APREENDIDA, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AGREGARAM FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM, IDONEAMENTE, O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE PETRECHOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.