STJ AREsp 2445957

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão constante às e-STJ fls. 914/917, em que consignei a impossibilidade de afastamento da multa aplicada na origem por litigância de má-fé, em razão do óbice descrito na Súmula 7 do STJ. O agravante aduz que seu recurso versou somente sobre o disposto nos arts. 79, 80 e 81 do CPC/2015 e é incontroversa a matéria fática tratada nos autos. Argumenta que a penalidade teve embasamento apenas nas condutas extraprocessuais realizadas pelos agentes públicos na seara administrativa, e não houve comprovação do dolo, o qual não pode ser presumido. Questiona outrossim a majoração da condenação em honorários advocatícios, argumentando que o recurso especial não tratou do mérito da demanda, mas somente a respeito da aplicação da multa processual. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 948/958). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido.