STJ AREsp 2747624

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: ação de cobrança c/c compensação por danos morais ajuizada por AZARIAS DA SILVA PÁDUA em face da agravante, em fase de cumprimento de sentença, visando reembolso de despesas médicas.