STJ AREsp 2796811

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Machado Pio contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 60.703/60.704). É disposto que todos fundamentos da decisão recorrida foram devida e totalmente impugnados (fl. 60.714). Ao final da peça recursal, pede o provimento deste recurso regimental para fins de conhecer e prover o agravo em recurso especial e, ao fim, reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conhecendo-o e lhe dando provimento, a fim de que sejam reconhecidas as violações legais ora apontadas (fl. 60.718). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental (fls. 60.732/60.736): PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FRAUDE PROCESSUAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI LOCAL À GUISA DE TER A ACUSAÇÃO UTILIZADO "ARGUMENTO DE AUTORIDADE" E SER O VEREDITO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFLIGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E/OU REGIMENTAL DEFENSIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E À JUSTIÇA. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.