STJ EAREsp 2528243

PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 171 DO CP. CONDENAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ.