STJ AREsp 2281867

A GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 10 KG DE MACONHA. CAUSA DE AUMENTO DECOTADA PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. FIXAÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. REVERSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 279): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 10KG DE MACONHA. CAUSA DE AUMENTO DECOTADA PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. FIXAÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. REVERSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, o Parquet alega ser perfeitamente possível ao Superior Tribunal de Justiça proceder a revaloração dos fatos reconhecidos nas decisões de origem (sentença e acórdão), o que prescinde de qualquer incursão no caderno probatório (fl. 290). Na ótica da acusação, embora a pena da ré pelo tráfico de drogas tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente 8 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade da droga), nos termos dos art. 33 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (idem). Pugna, assim, seja o recurso provido quanto ao pedido de restabelecimento do regime fechado para início de cumprimento da pena imposta à agravada (fl. 294). É o relatório. EMENTA A GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 10 KG DE MACONHA. CAUSA DE AUMENTO DECOTADA PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. FIXAÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. REVERSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.