STJ AREsp 2738838

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, 44, § 3º, E 59, CAPUT, TODOS DO CP. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CÁRCERE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO COM SUPORTE NA QUANTIDADE DE PENA DOSADA, ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO, E DIANTE DA CONSTATADA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Aureliano da Silva Cotrim contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 684/685). Os embargos de declaração de fls. 690/693 foram rejeitados (fls. 695/696). Alega o agravante, em síntese, que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fls. 701/704). Ao final da peça recursal, a defesa requer que o presente Agravo Regimental seja recebido e conhecido, para que seja submetido ao órgão colegiado competente, com vistas a reformar a decisão que rejeitou os embargos de declaração, acolhendo as razões de mérito apresentadas e permitindo a correta análise das questões levantadas no recurso especial (fl. 704). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 721/722, manifestando-se pelo desprovimento do regimental. AGRAVO REGIMENTAL NOS EDCL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, 44, § 3º, E 59, CAPUT, TODOS DO CP. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CÁRCERE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO COM SUPORTE NA QUANTIDADE DE PENA DOSADA, ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO, E DIANTE DA CONSTATADA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.