STJ AREsp 2625011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE FIRMINO DA SILVA e WAGNER EDUARDO SILVA LIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 334/336): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, os agravantes reite ram a tese da ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar, pugnando pela aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para a revisão criminal (fls. 342/360). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.