STJ AREsp 2792297

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 14, II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alefy Gomes dos Santos contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 279/280). Alega a defesa, em síntese, que o agravante impugnou a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial de forma suficiente, apresentando razões que abordaram os fundamentos indicados, ainda que de forma implícita. A jurisprudência do STJ consagra que a análise da dialeticidade recursal deve observar o conteúdo da peça recursal, interpretando-a de forma mais ampla e favorável à parte recorrente, especialmente em causas de alta relevância jurídica (fl. 287). Ao final da peça recursal, requer: 1. A reconsideração da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Agravo em Recurso Especial; 2. Subsidiariamente, o julgamento do presente Agravo Interno pelo colegiado, para que seja conhecido o Agravo em Recurso Especial, garantindo o acesso à instância superior (fl. 288). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 303/308, manifestando-se pelo desprovimento do regimental. PENAL e PROCESSUAL PENAL. AgRg em AREsp. Roubo circunstanciado na forma tentada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes. Não provimento do agravo regimental, com a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 14, II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.