STJ AREsp 2785003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Felipe de Carvalho contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual do recurso (fls. 292/293). Assevera-se que, adentrando ao mérito da linha argumentativa recursal, verificamos que a exigência (e-STJ, fl. 283) era que passasse a constar documentação que permitisse ao Peticionário atuar em conjunto com a Advogada do Agravante e só, nada mais: e tal documento, com todo o máximo de respeito, foi devidamente juntado aos autos (e-STJ, fl. 288). .. Chamamos a atenção ao fato de que a primeira atuação em conjunto (e-STJ, fls. 249/253) não foi objeto de qualquer questionamento anteriormente seja pelo Ministério Público (e- STJ, fls. 257/262), seja ainda pela própria Autoridade Judiciária (e-STJ, fls. 264/267), sendo que a segunda (e-STJ, fls. 270/273) também não o foi pela Acusação (e-STJ, fls. 276/277) e pela Corte Paulista (e-STJ, fl. 279). .. Ou seja, o documento apenas ratifica o que já ocorre há tempos no processo, ou seja, que os dois profissionais da Advocacia atuam em favor do Agravante, e agora a juntada do substabelecimento supre a irregularidade outrora existente, a qual inclusive estaria coberta, salvo melhor juízo, até mesmo pelo tempo, sem qualquer impugnação (fls. 298/299). Ao final da peça recursal, a Defesa da Agravante requer o conhecimento do recurso e o juízo de retratação da r. decisão ora impugnada; de forma alternativa, que ocorra a distribuição do recurso (RISTJ, art. 21-E, §2º) - (fl. 299). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 208/211, manifestando-se pelo desprovimento da insurgência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANDATO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 115/STJ. VÍCIO NÃO CONSTATADO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA, DADO O DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. Parecer pelo não provimento do Agravo Regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. Agravo regimental desprovido.