STJ HC 788710

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de obter a remição de 122 dias de pena, em decorrência de 1460 horas de estudo, não reconhecidas pelas instâncias inferiores. 2. O acórdão impetrado destacou a ausência de comprovação da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a falta de certificação do curso à distância pela autoridade educacional competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para remição de pena por estudo, quando não há comprovação de aprovação em exames ou certificação por autoridade competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A remição de pena por estudo exige comprovação de aprovação em exames e certificação por autoridade educacional competente, conforme a Lei de Execução Penal e recomendações do CNJ. 6. A revisão do entendimento adotado pelas instâncias de origem demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 38). O impetrante pretende, em síntese, o reconhecimento da a remição de 122 dias de pena ao paciente, em decorrência de 1460 horas de estudo. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ , fls. 37/79). Instada a se manifestar, a defe sa afirmou que remanesce o interesse na análise do pedido (e-STJ , fl. 86). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de obter a remição de 122 dias de pena, em decorrência de 1460 horas de estudo, não reconhecidas pelas instâncias inferiores. 2. O acórdão impetrado destacou a ausência de comprovação da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a falta de certificação do curso à distância pela autoridade educacional competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para remição de pena por estudo, quando não há comprovação de aprovação em exames ou certificação por autoridade competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A remição de pena por estudo exige comprovação de aprovação em exames e certificação por autoridade educacional competente, conforme a Lei de Execução Penal e recomendações do CNJ. 6. A revisão do entendimento adotado pelas instâncias de origem demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.