STJ AREsp 2754871

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por David Nakao Lima contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 3.245/3.246). É disposto que o agravante deixou SIM patente, no bojo da sua peça de "Recurso Especial", que a sua insurgência se devia às flagrantes vulnerações ao art. 25, 59 e 65, caput e inciso III, alínea "d", todos do Código Penal, e art. 315, §2º, inciso IV do Código de Processo Penal. .. E, a despeito do entendimento esposado pelo Culto Ministro Relator, para que se possa constar tais vulnerações, NÃO é necessário o reexame de prova" (fls. 3.255/3.256). Ao final da peça recursal, requer o provimento do presente agravo regimental, com o consequente conhecimento, processamento e provimento do respectivo "recurso especial", para que seja anulado o julgamento do agravante pelo Egrégio Conselho de Sentença, com a sua submissão a novo julgamento, e, em caráter subsidiário, para que seja reformada a respeitável sentença de primeiro grau, com a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, ou, quando menos, para que seja compensada integralmente a respectiva majoração com a já reconhecida atenuante da "confissão espontânea" (fl. 3.287). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental (fls. 3.304/3.305): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182/STJ. 1. Os argumentos do agravante não infirmam o despacho denegatório. Ao proceder assim, o agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação do enunciado 182 da súmula do STJ. - Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.