STJ AREsp 2780156

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 1,3 KG DE MACONHA, 3 G DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adalton Aparecido Rodrigues Junior contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, quais sejam, Súmulas 83 e 7/STJ (fls. 687/688). Nas razões do agravo regimental (fls. 692/789), a defesa da agravante discorre sobre questões de mérito, pugnando pela reforma da decisão com vistas à redução da pena imposta e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pelo desprovimento, em parecer assim ementado (fl. 803): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. APELO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 83/STJ. MERO INCONFORMISMO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E, ACASO CONHECIDO, PELO NÃO PROVIMENTO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 1,3 KG DE MACONHA, 3 G DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.