STJ REsp 2170616

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. LEI ESTADUAL N. 6.374/1989. SÚMULA N. 280/STF.